REsp 2219480 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a inversão da ordem de oitiva e interrogatório, em razão de cartas precatórias, não acarretou prejuízo demonstrado à defesa; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, dispensando prova de prejuízo ao erário; a instância ordinária analisou o conjunto...

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Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; Réu: ELIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Nulidade Processual (art. 400 Cpp), Cartas Precatórias, Dosimetria Da Pena, Súmula 645 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Fraude Em Licitação Nulidade Processual (art. 400 Cpp) Cartas Precatórias Dosimetria Da Pena Súmula 645 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Agravante

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório e eventual nulidade
  2. 2 natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 prova suficiente para condenação versus vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a inversão da ordem de oitiva e interrogatório, em razão de cartas precatórias, não acarretou prejuízo demonstrado à defesa; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, dispensando prova de prejuízo ao erário; a instância ordinária analisou o conjunto probatório e concluiu pela autoria, e eventual reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões de dosimetria suscitadas tardiamente configuram inovação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.