HC 625854 - DECISAO

HC 625854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade relativa à ordem de manifestações nas alegações finais não foi suscitada perante o tribunal de origem, estando, portanto, preclusa; assim, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte Superior.

Source-derived case information.

Parties
Acusado: Dimas; Acusado: Ismar; Réu: Maurício; Réu: Gustavo; Réu: Bárbara; Réu: Emídio; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Alegações Finais, Colaboração Premiada, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Direito Constitucional Fraude Em Licitação Alegações Finais Colaboração Premiada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dimas

Acusado

Ismar

Acusado

Maurício

Réu

Gustavo

Réu

Bárbara

Réu

Emídio

Réu

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente teve cerceado o direito de ampla defesa e do contraditório por não ter se manifestado em último lugar nas alegações finais escritas
  2. 2 Se a questão relativa à ordem de manifestação nas alegações finais pode ser conhecida pelo STJ quando não tenha sido alegada no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC 166.373/PR sobre ordem das alegações finais entre colaboradores e corréus delatados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade relativa à ordem de manifestações nas alegações finais não foi suscitada perante o tribunal de origem, estando, portanto, preclusa; assim, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.