REsp 1834390 - ACORDAO

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Tendo o Ministério Público Federal deixado de recorrer da decisão que reduziu a pena para 2 anos e 10 dias-multa, houve trânsito em julgado para a acusação; assim, o prazo prescricional é o correspondente à pena aplicada em concreto (4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP). Como o fato ocorreu em 26/1/2007 e a denúncia foi recebida em 20/9/2013, o prazo de prescrição de 4 anos já estava consumado, exigindo-se a declaração de extinção da punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO, com extensão de efeitos a REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ GILSON LEITE PINTO; Corréu: REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (provido)
Outcome
Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO; efeitos estendidos ao corréu REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Fraude Em Licitação Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILSON LEITE PINTO

Agravante

REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada em concreto após trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 aplicação temporal da Lei 12.234/2010
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público Federal deixado de recorrer da decisão que reduziu a pena para 2 anos e 10 dias-multa, houve trânsito em julgado para a acusação; assim, o prazo prescricional é o correspondente à pena aplicada em concreto (4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP). Como o fato ocorreu em 26/1/2007 e a denúncia foi recebida em 20/9/2013, o prazo de prescrição de 4 anos já estava consumado, exigindo-se a declaração de extinção da punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO, com extensão de efeitos a REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO; efeitos estendidos ao corréu REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, em razão da prescrição.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO, com fundamento no art. 580 do CPP.