REsp 2047739 - ACORDAO

REsp 2047739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não delineou os requisitos objetivos e subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva e o reconhecimento desta exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se, igualmente, que o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: EXPEDITO JOSÉ INÁCIO NETO; Recorrente: JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Crime Continuado, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Fraude Em Licitação Continuidade Delitiva Concurso Material Crime Continuado Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EXPEDITO JOSÉ INÁCIO NETO

Recorrente

JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos com intervalo superior a 30 dias
  2. 2 Exigência de requisitos objetivos e subjetivos para configuração do crime continuado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não delineou os requisitos objetivos e subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva e o reconhecimento desta exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se, igualmente, que o limite de 30 dias não é absoluto, mas sua superação sem demonstração dos demais requisitos impede a aplicação do crime continuado na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida às e-STJ fls. 2011/2017.