AREsp 2985001 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o...

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Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO DE SOUSA; Corréu: José Marquinélio Tavares; Corréu: Francisco Marlon Alves Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Crimes De Responsabilidade De Prefeito, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Fraude Em Licitação Crimes De Responsabilidade De Prefeito Coautoria Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ANTONIO SEVERINO DE SOUSA

Agravante

José Marquinélio Tavares

Corréu

Francisco Marlon Alves Tavares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 atipicidade das condutas imputadas ao agravante
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena, especialmente valoração de culpabilidade e consequências