AREsp 2985001 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO SEVERINO DE SOUSA; Corréu: José Marquinélio Tavares; Corréu: Francisco Marlon Alves Tavares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Legal Topics
- Fraude Em Licitação, Crimes De Responsabilidade De Prefeito, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Inovação Recursal, Prequestionamento
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Parties
ANTONIO SEVERINO DE SOUSA
Agravante
José Marquinélio Tavares
Corréu
Francisco Marlon Alves Tavares
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 atipicidade das condutas imputadas ao agravante
- 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados
- 3 legalidade da dosimetria da pena, especialmente valoração de culpabilidade e consequências
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