REsp 2256802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Nova Dosimetria

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre art.90 da Lei nº 8.666/93 e art.1º,I do DL nº 201/67
2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade, consequências e circunstâncias
3. 3 tipicidade do crime de falsificação de documento diante do chamado "falso grosseiro"

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público Federal, por reconhecer que o entendimento do Tribunal de origem quanto à consunção deve ser afastado na hipótese, restabelecendo-se as condenações pelo art.90 da Lei nº 8.666/93 para os acusados expressamente indicados; determinou-se, ainda, o restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências para fins de dosimetria das penas e a manutenção da condenação de RUI NÓBREGA DE PONTES pelo crime de falsificação de documento (art. 297 c/c 304 CP), remetendo os autos ao TRF5 para nova dosimetria observando tais pontos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial do Ministério Público Federal; remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova dosimetria

Orders

• afastamento da consunção e restabelecimento das condenações pelo art. 90 da Lei nº 8.666/93 quanto aos acusados RUI NÓBREGA DE PONTES, FRANCILÊNIA VIEIRA CARDOSO DIAS, JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA, EDVALDO NEVES DOS SANTOS, NEILTON NEVES DOS SANTOS, MARCELO GUEDES DE ARAÚJO e JOSÉ LAÉRCIO DE MACEDO OLIVEIRA
• restabelecimento da negativação da culpabilidade e das consequências para o crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67 e do desvalor da culpabilidade no crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 para fins de dosimetria