AREsp 2532143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com respaldo no conjunto probatório, motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela circunstância judicial desfavorável da conduta social do recorrente (apresentar-se como expert para fraudar licitação), e a dosimetria, sendo...

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Parties
Recorrente: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Fraude Em Licitação Pública, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Conduta Social, Exasperação Da Pena Base
PENAL PROCESSO PENAL Fraude Em Licitação Pública Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Conduta Social Exasperação Da Pena Base

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Parties

DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da circunstância judicial da conduta social
  3. 3 alcance da revisão judicial da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com respaldo no conjunto probatório, motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela circunstância judicial desfavorável da conduta social do recorrente (apresentar-se como expert para fraudar licitação), e a dosimetria, sendo discricionária, só admite revisão em casos excepcionais de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.