RMS 62534 - DECISAO

RMS 62534 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado via inadequada para discutir o sequestro/arresto porque existe recurso próprio (apelação nos termos do art.593, II, do CPP) e não se verificou ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual estava fundamentada na existência de indícios suficientes e na legislação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Fraude Em Licitações, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Assecuratórias, Arresto, Sequestro
Matéria Penal Processo Penal Fraude Em Licitações Corrupção Ativa E Passiva Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Medidas Assecuratórias Arresto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial de sequestro/arresto
  2. 2 fundamentação do sequestro de bens e requisitos legais para sua decretação
  3. 3 alcance do art.4º da Lei nº 9.613/98 quanto à constrição de bens de terceiros interpostos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado via inadequada para discutir o sequestro/arresto porque existe recurso próprio (apelação nos termos do art.593, II, do CPP) e não se verificou ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual estava fundamentada na existência de indícios suficientes e na legislação aplicável (CPP e Lei nº 9.613/98), justificando a manutenção das medidas assecuratórias; por isso o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.