RHC 190279 - ACORDAO

RHC 190279 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada e soberana na análise fático-probatória, concluíram que não houve utilização de verbas federais no processo licitatório objeto da investigação, afastando o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal; verificaram também ausência de conexão...

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Parties
Agravante: RUBENS RICARDO MOCELLIN; Corréu: Alcir José Bodanese; Corréu: Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda.; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fraude Em Licitações, Corrupção Passiva, Competência Jurisdicional, Conexão Probatória, Prevenção, Incompetência Territorial
Direito Penal Processo Penal Fraude Em Licitações Corrupção Passiva Competência Jurisdicional Conexão Probatória Prevenção Incompetência Territorial

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Parties

RUBENS RICARDO MOCELLIN

Agravante

Alcir José Bodanese

Corréu

Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda.

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 existência de conexão instrumental/probatória entre processos
  3. 3 prevenção como critério de fixação de competência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada e soberana na análise fático-probatória, concluíram que não houve utilização de verbas federais no processo licitatório objeto da investigação, afastando o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal; verificaram também ausência de conexão instrumental apta a atrair a competência federal e firmaram a competência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC por prevenção (art. 83 do CPP). A alteração desse entendimento demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC para processamento e julgamento da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071.