AREsp 2707232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não restou demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais (cotejo analítico e similitude fática), e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Em Linha Telefônica (sim Swap), Ação Indenizatória, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Em Linha Telefônica (sim Swap) Ação Indenizatória Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das disposições dos arts. 17 e 18 do CPC e arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não restou demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais (cotejo analítico e similitude fática), e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).