AREsp 2123717 - DECISAO

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A análise do agravo é prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado no Tema 699/STJ sobre recuperação de consumo e corte administrativo de energia.

Parties
Agravante: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Fraude Em Medidor, Recuperação De Consumo, Corte De Energia, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Fraude Em Medidor Recuperação De Consumo Corte De Energia Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cobrança por suposto desvio de energia no medidor
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 699/STJ
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do exame do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado no Tema 699/STJ sobre recuperação de consumo e corte administrativo de energia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.