AREsp 2754251 - DECISAO

AREsp 2754251 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a resolução da matéria pretendida no recurso especial demandaria interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou a nulidade do processo administrativo instaurado para apuração de suposta fraude no medidor por violação do contraditório e da ampla defesa (ausência de entrega de cópia do TOI, ausência de acompanhamento da retirada do medidor e falta de comprovação do acondicionamento/lacre), o que manteve a sentença de primeiro grau; foi ainda fixado o...

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Denegado/no Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Medidor, Processo Administrativo Para Apuração De Consumo Não Faturado, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fraude Em Medidor Processo Administrativo Para Apuração De Consumo Não Faturado Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Denegado/no Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por ausência do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Obrigação de entrega da cópia do TOI e de comprovação do acondicionamento e lacre do medidor na retirada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a resolução da matéria pretendida no recurso especial demandaria interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou a nulidade do processo administrativo instaurado para apuração de suposta fraude no medidor por violação do contraditório e da ampla defesa (ausência de entrega de cópia do TOI, ausência de acompanhamento da retirada do medidor e falta de comprovação do acondicionamento/lacre), o que manteve a sentença de primeiro grau; foi ainda fixado o...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.