REsp 2212791 - DECISAO

REsp 2212791 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu pela regularidade do procedimento de inspeção e do TOI, bem como pela observância do contraditório e da ampla defesa, com base em provas documentais; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu/foi negado provimento. Ademais, a análise de matéria constitucional suscitada não é possível em recurso especial por usurpação da competência da Corte Constitucional.

Parties
Autor: Leonardo Vinícius da Silva; Ré: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar Desconstitutiva De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Em Sede De STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Medidor, Tarifa Social, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 699/stj, Inspeção Unilateral E TOI
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Fraude Em Medidor Tarifa Social Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Tema 699/stj +1 more

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Parties

Leonardo Vinícius da Silva

Autor

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar Desconstitutiva De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Em Sede De STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposta produção unilateral
  2. 2 apuração de débito por fraude no medidor e cobrança de multa
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa na apuração administrativa do débito

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela regularidade do procedimento de inspeção e do TOI, bem como pela observância do contraditório e da ampla defesa, com base em provas documentais; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu/foi negado provimento. Ademais, a análise de matéria constitucional suscitada não é possível em recurso especial por usurpação da competência da Corte Constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em mais 0,5% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de justiça gratuita