REsp 1424812 - DECISAO

Parties: Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Fraude Em Medidor, Corte Administrativo De Fornecimento, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Competência Da ANEEL

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Fraude Em Medidor Corte Administrativo De Fornecimento Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 prejudicialidade do recurso especial em face de recurso repetitivo (Tema 699/STJ)
2 aplicação da tese sobre débito por fraude no medidor e possibilidade de corte administrativo do fornecimento
3 alcance da coisa julgada entre ações civis públicas distintas