AREsp 2960108 - DECISAO

AREsp 2960108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não são admissíveis na via especial: (a) normas administrativas (Resolução ANEEL) não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, CF; (b) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é examinável em recurso especial; e (c) faltou prequestionamento de matéria (ausência de apreciação pelo tribunal a quo), nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria arguida no recurso especial.

Parties
Agravante: MARLY RAQUEL BONZE POLINICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Medidor, Responsabilidade Do Consumidor, Validade De TOI Unilateral, Ônus Da Prova/perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Fraude Em Medidor Responsabilidade Do Consumidor Validade De TOI Unilateral Ônus Da Prova/perícia Técnica +3 more

Case Brief

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Parties

MARLY RAQUEL BONZE POLINICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de normas infraconstitucionais (Resolução ANEEL) no recurso especial
  3. 3 violação ao contraditório e à ampla defesa por TOI lavrado unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não são admissíveis na via especial: (a) normas administrativas (Resolução ANEEL) não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, CF; (b) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é examinável em recurso especial; e (c) faltou prequestionamento de matéria (ausência de apreciação pelo tribunal a quo), nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria arguida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.