AREsp 1773829 - DECISAO

AREsp 1773829 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impugnação exige reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência de fraude no medidor e análise das provas técnicas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Assim, não houve violação de dispositivos apontada que justificasse a admissão do recurso especial; impôs-se também o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Medidor, Recuperação De Consumo, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos / Energia Elétrica Fraude Em Medidor Recuperação De Consumo Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 comprovação de fraude em sistema de medição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação exige reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência de fraude no medidor e análise das provas técnicas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Assim, não houve violação de dispositivos apontada que justificasse a admissão do recurso especial; impôs-se também o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se