AREsp 1224940 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO - FRAUDE NOAPARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA APARECIDA ISAIAS,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de termo de confissão de dívida, c. c. repetição de indébito - Fraude ao aparelho medidor de consumo -Procedimento administrativo da ré que goza de presunção de veracidade de acordo com Resolução da ANEEL - Consumos estimados a serem pagos, sob pena de se coonestar o enriquecimento sem causa e a fraude - Decote, no entanto, do custo administrativo de 30%, sem a prova do serviço extraordinário quantificado - Inadmissibilidade da interrupção do fornecimento por causa do débito pretérito estimado - Recurso provido em parte, com inversão dos encargos de sucumbência (art. 21, parágrafo único, do CPC)(fls. 232/247). 2. Foram opostos embargos infringentes eforam rejeitados (fls. 294/304). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 331/355), a parte agravante sustentanegativa devigênciaaos artigos 62, inciso, VIII e artigo 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do CPC, sob os seguintes argumentos: a) inversão do ônus da prova; b) não há prova idônea dos fatos, produzida sob o crivo do contraditório e desprovida de unilateralidade acerca da existência de adulteração; c) otermo de confissão de dívida é nulo de pleno direito e não pode o consumidor ser instado a pagar por serviço que não consumiu. 4. Não foram apresentadas as contrarrazões. 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 361), fundadona incidência da Súmula 7do Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Cuida-se deação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade de negócio jurídico c/crepetição de indébitocontra a recorrida, a fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado no valor de R$ 4.192,16, assim como a nulidade do termo de confissão de dívida decorrente, no valor de R$ 5.006,98, além da devolução em dobro das parcelas já pagas, que, no momento da propositura da ação, perfaziam R$ 1.963,14, sem prejuízo das que fossem eventualmente pagas no decorrer da demanda. 10. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O reclamo da autora não prospera. Isto porque se depreende dos autos que restou demonstrada as irregularidades no equipamento de medição da unidade consumidora, embora alegue a autora que não praticou nenhuma fraude. Se não se pode falar em fraude no caso concreto, não é possível fugir à conclusão de que o relógio medidor apresentou, sim, irregularidade. O conjunto probatório produzido nos autos não favorece a tese da autora. O termo de ocorrência de irregularidade carreado pela autora aos autos constatou que no dia 09/05/2008 "a caixa de medição estava sem lacre e com ligação direta de uma fase sem passar pelo medidor, provocando redução no registro de montante de energia consumida, de forma a causar prejuízos aos demais consumidores da área de concessão " (fl. 34). A análise da "Consulta Histórico Estendido" da unidade consumidora sob no 117525154 (fls. 82), deixa claro a existência de degrau de consumo registrado a menor no período de agosto de 2005 a setembro de 2008, apontando consumo faturado na média de 30 Kwh. Essa constatação, aliada à elaboração do TOI, permite-se concluir que o relógio medidor, em razão da irregularidade apresentada, beneficiou a autora por longo tempo, que se utilizou de energia elétrica sem pagar por ela. Portanto, evidente a irregularidade no relógio medidor, sendo devida a cobrança da diferença apurada pelo consumo a menor registrado e não pago pela consumidora. Diante disso, a ré notificou a autora acerca das irregularidadesverificadas e da cobrança para o período em que se encontrava com o relógio (fls. 91). Nesse ponto, a autora não impugnou a ocorrência das irregularidades constatadas no relógio, tanta que firmou o "Termo de Confissão de Dívida no 29929806/08" (fls. 93/96), cujo pagamento do valor total devido foi pactuado para pagam %nto em vinte parcelas, das quais foram pagas até a quinta parcela. E, somente após inadimplir o acordo, alegando que passava por problemas financeiros, é que a autora levantou a tese de que o Contrato de Confissão de Dívida foi entabulado mediante coação, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, não pode a autora justificar a falta de pagamento com o argumento de que houve coação. Na verdade, observa-se que houve consumo de energia elétrica que não foi registrado e não pago pela consumidora, sendo assim, devida a cobrança. Logo, na hipótese em questão, o débito é exigível, inexistindo abusividade ou violação legal quanto à aplicação da Resolução da ANEEL pela ré. (fls. 303/304). 11. Com efeito, a Corte localreconheceu inexistirabusividade ou violação legal quanto à aplicação da Resolução da ANEEL. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.FRAUDE NO MEDIDOR.IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. O acórdão embargado consignou que a fraude foi cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão defraude ou irregularidade no medidor,deixou de ser registrado. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou estar comprovadafraude nos medidoresdeenergia elétricae ausência de dano moral, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa (EDcl no REsp 1788711/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.ENERGIA ELÉTRICA.IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(..), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão defraude ou irregularidade no medidor,deixou de ser registrado". 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou acerca da comprovação defraude nos medidoresdeenergia elétricae a ausência de dano moral, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1788711/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). 13. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.