AREsp 1224940 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre irregularidade do medidor e consumo não registrado), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem encontrou prova suficiente da irregularidade e...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Nulidade De Termo De Confissão De Dívida, Repetição De Indébito
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Fraude Em Medidor De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Nulidade De Termo De Confissão De Dívida +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ISAIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante matéria fática
  2. 2 valoração da prova administrativa e presunção de veracidade de procedimentos da ANEEL
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre irregularidade do medidor e consumo não registrado), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem encontrou prova suficiente da irregularidade e da exigibilidade do débito, e a inversão do ônus da prova em relação consumerista deve ser examinada caso a caso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos.