REsp 1796883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova), já que a parte recorrente expressamente declarou não ter interesse na produção de prova pericial, tornando impossível a revisão sem reavaliação das provas, o que é vedado pelo entendimento da...

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Parties
Recorrente: R. R.NOERENBERG SUPERMERCADO LTDA-ME; Recorrida: COPEL Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento De Conhecimento Pelo STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial da empresa não conhecido
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Refaturamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Fraude Em Medidor De Energia Ônus Da Prova Perícia Judicial Refaturamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

R. R.NOERENBERG SUPERMERCADO LTDA-ME

Recorrente

COPEL Distribuição S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento De Conhecimento Pelo STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC/1973 e art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova), já que a parte recorrente expressamente declarou não ter interesse na produção de prova pericial, tornando impossível a revisão sem reavaliação das provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Concessão apenas de majoração de honorários sucumbenciais em 10% na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da empresa não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela R. R.NOERENBERG SUPERMERCADO LTDA-ME
  • Majorar, quando cabível, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015