AREsp 1914574 - DECISAO

AREsp 1914574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), pela impossibilidade de fundar Recurso Especial em violação a Resolução da ANEEL e pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial;...

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Parties
Agravante/recorrente: HELENTON CORREA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Cobrança De Débito Por Concessionária De Energia Elétrica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade De Resolução Da ANEEL, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Em Medidor De Energia Cobrança De Débito Por Concessionária De Energia Elétrica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HELENTON CORREA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial na alegação de violação a resolução da ANEEL (ato normativo secundário)
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), pela impossibilidade de fundar Recurso Especial em violação a Resolução da ANEEL e pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial