REsp 1886833 - DECISAO

REsp 1886833 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível responsabilizar o consumidor por débito de consumo decorrente de suposta fraude no medidor sem a comprovação inequívoca de sua autoria, incumbindo à concessionária o ônus probatório; em virtude disso, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido reconvencional de pagamento por recuperação de consumo e determinou a inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: MIDASFER COMERCIO DE METAIS LTDA.; Ré/reconvinte: Copel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; improcedência do pedido reconvencional de pagamento de quantia por recuperação de consumo.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Fraude Em Medidor De Energia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

MIDASFER COMERCIO DE METAIS LTDA.

Recorrente

Copel

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 373 e 1.026, §2º do CPC/2015 e art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 ônus da prova em caso de fraude em medidor de energia elétrica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível responsabilizar o consumidor por débito de consumo decorrente de suposta fraude no medidor sem a comprovação inequívoca de sua autoria, incumbindo à concessionária o ônus probatório; em virtude disso, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido reconvencional de pagamento por recuperação de consumo e determinou a inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; improcedência do pedido reconvencional de pagamento de quantia por recuperação de consumo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido reconvencional de pagamento de quantia por recuperação de consumo.
  • Inversão do ônus sucumbencial.