AREsp 2401045 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); matérias não prequestionadas não puderam ser conhecidas; o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autora: parte autora; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição De Importâncias Pagas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Repetição Do Indébito Em Dobro, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Regulação De Serviços Públicos Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Em Medidor De Energia Repetição Do Indébito Em Dobro Resolução ANEEL Nº 414/2010 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição De Importâncias Pagas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de procedimento irregular para legitimidade da cobrança (Resolução ANEEL nº414/2010, art.129)
  2. 2 incumbência da concessionária de realizar verificação periódica e manutenção dos equipamentos medidores (arts.77 e 81 da RN 414/2010)
  3. 3 aplicabilidade do §2º do art.113 da RN 414/2010 para repetição em dobro

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); matérias não prequestionadas não puderam ser conhecidas; o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.