AREsp 2488438 - DECISAO

AREsp 2488438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque infirmados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito recursal, o Tribunal Regional já havia apreciado as provas e concluído pela irregularidade do medidor e pela suficiência do conjunto probatório, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Sandra Mendes Carara; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sandra Mendes Carara

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 ocorrência de fraude no medidor e necessidade de demonstração de dolo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque infirmados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito recursal, o Tribunal Regional já havia apreciado as provas e concluído pela irregularidade do medidor e pela suficiência do conjunto probatório, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.