AREsp 2545801 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, no mérito, porque acolher a alegação da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com...

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Parties
Apelante: Concessionária apelante; Recorrido: Autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Nulidade De Processo Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Aplicação Da Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Fraude Em Medidor De Energia Nulidade De Processo Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Concessionária apelante

Apelante

Autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 aplicabilidade do CDC na demanda
  3. 3 se houve comprovação de fraude no medidor de energia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, no mérito, porque acolher a alegação da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve fraude no medidor e reconheceu nulidade do processo administrativo por inobservância do art.129, §7º, da Resolução nº 414/2010, determinando a inexistência do débito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno