REsp 2169566 - DECISAO

REsp 2169566 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de requisitos processuais aptos a autorizar sua admissão na instância especial (faltou prequestionamento suficiente e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), tendo o tribunal de origem abordado as questões essenciais e a matéria fático-probatória inapta a reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VANILDA MIRANDA VERSIANI; Recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano / Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Fraude Em Medidor De Energia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

VANILDA MIRANDA VERSIANI

Recorrente

CEMIG

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano / Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade no acórdão do tribunal de origem quanto às alegações da recorrente
  2. 2 se foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo de verificação do medidor
  3. 3 se o recurso especial atende aos requisitos de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de requisitos processuais aptos a autorizar sua admissão na instância especial (faltou prequestionamento suficiente e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), tendo o tribunal de origem abordado as questões essenciais e a matéria fático-probatória inapta a reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)