AREsp 2690059 - DECISAO

AREsp 2690059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL 414/2010, assegurando contraditório e ampla defesa; assim, não se demonstrou violação de norma federal apta a autorizar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF.

Parties
Agravante: Joair dos Santos; Agravada: Enersul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Recuperação De Consumo, Corte Administrativo De Energia Elétrica, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução ANEEL 414/2010, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Energético Fraude Em Medidor De Energia Recuperação De Consumo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joair dos Santos

Agravante

Enersul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a cobrança da diferença de consumo apurada por fraude em medidor causada por ação externa humana
  2. 2 Se a suspensão do fornecimento de energia por débito retroativo por fraude pode ocorrer sem violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL 414/2010, assegurando contraditório e ampla defesa; assim, não se demonstrou violação de norma federal apta a autorizar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se