AREsp 2822461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, admitir as teses da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não ficou comprovada a fraude no medidor e que houve dano moral pela negativação indevida.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Negativação, Deserção Por Preparo Insuficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviço Público Energia Elétrica Fraude Em Medidor De Energia Inexigibilidade De Débito Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária
  3. 3 possibilidade de cobrança e negativação decorrente de fiscalização unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, admitir as teses da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não ficou comprovada a fraude no medidor e que houve dano moral pela negativação indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.