REsp 2167688 - DECISAO

REsp 2167688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a concessionária agiu em conformidade com as normas da ANEEL ao constatar irregularidade externa no medidor, comprovada pelos Termos de Ocorrência e pelo histórico de consumo, razão pela qual as cobranças a título de recuperação de consumo são devidas; rever esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: Aurelina Coelho dos Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Medidor De Energia, Recuperação De Consumo, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Perícia Técnica
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Parties

Aurelina Coelho dos Santos Fernandes

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica?
  2. 2 A cobrança pela concessionária a título de recuperação de consumo foi devida?
  3. 3 É necessária aferição pelo INMETRO quando a fraude é externa ao medidor?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a concessionária agiu em conformidade com as normas da ANEEL ao constatar irregularidade externa no medidor, comprovada pelos Termos de Ocorrência e pelo histórico de consumo, razão pela qual as cobranças a título de recuperação de consumo são devidas; rever esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC