AREsp 1871909 - DECISAO

AREsp 1871909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual; as conclusões quanto à existência de fraude no ramal de entrada e à imputação da dívida àquele que usufruiu do serviço são decisões de fato cuja reavaliação não cabe ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR MARTHA COSTA; Recorrida: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Fraude Em Medidor/rede ("gato"), Obrigação Propter Personam, Cálculo De Recuperação De Consumo, Custo Administrativo, Necessidade De Perícia Do Medidor, Impugnação De Fundamento De Acórdão
Apelação Cível Direito Público Energia Elétrica Fraude Em Medidor/rede ("gato") Obrigação Propter Personam Cálculo De Recuperação De Consumo Custo Administrativo Necessidade De Perícia Do Medidor +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR MARTHA COSTA

Agravante/recorrente

CEEE-D

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo débito decorrente de desvio de energia pode ser atribuída a antigos locatários cuja locação cessou antes do período cobrado
  2. 2 Se é necessária perícia no aparelho de medição quando há constatação de irregularidade na rede (gato)
  3. 3 Aplicação dos critérios da Resolução ANEEL 414/2010 para cálculo da recuperação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual; as conclusões quanto à existência de fraude no ramal de entrada e à imputação da dívida àquele que usufruiu do serviço são decisões de fato cuja reavaliação não cabe ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Inadmitido o Recurso Especial
  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial