AREsp 1871909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ALTAIR MARTHA COSTA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. POPULAR "GATO". CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORREÇÃO DO VALOR DO CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O IMÓVEL E USUFRUIU DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, SENDO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTRITAMENTE PESSOAL. 2. HIPÓTESE EM QUE A LOCAÇÃO FIRMADA COM LOCATÁRIA, A QUEM O AUTOR IMPUTA A PRÁTICA FRAUDULENTA DE DESVIO DE ENERGIA, TEVE VIGÊNCIA NO PERÍODO ENTRE 01/04/2012 E 31/03/2013 - MUITO ANTES DO PERÍODO SOBRE O QUAL INCIDE A COBRANÇA (12/11/2015 A 02/10/2018). ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA QUE A PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL A PARTIR DO ANO DE 2015. 3. É DESNECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DO APARELHO DE MEDIÇÃO PARA A PERÍCIA QUANDO AS IRREGULARIDADES SÃO CONSTATADAS NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE SER EVIDENTE O CONSUMO PARCIAL DA ENERGIA CONSUMIDA, DIANTE DO POPULAR "GATO". 4. HIPÓTESE EM QUE, CONSTATADA A FRAUDE NO MEDIDOR, DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS MAIS JUSTOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO 414, DE 9-9-10, DA ANEEL, QUE ESTABELECE QUE A "UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS 3 (TRÊS) MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA,PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATÉ 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO REGULAR, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. 5. É POSSÍVEL A COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE SE TRATE DE FATOS PRETÉRITOS E QUANDO NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 131 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. 6. O CUSTO ADMINISTRATIVO DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.058, DE 9-9-10, DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 416/417e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. 1. Devem ser rejeitados os embargos ausentes omissão, obscuridade, erro material ou contradição. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da decisão e não tenha sido apreciada na decisão embargada. Hipótese em que a matéria ventilada foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados"(fl. 470e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 369 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88,sustentando que "desconhece a totalidade do débito apresentado pela Recorrida, não podendo sofrer tais penalidades de pagamento sob pena de corte de luz, as quais estão sendo imposta pela ré, ainda por ausência de laudo"(fl. 506e) e que "não pode a recorrida, com base num mero ato administrativo e sob ameaça de interromper o fornecimento de energia, de forma unilateral e abusiva, atribuir, a seus consumidores, dívidas por falhas nos equipamentos que são de sua propriedade" (fl. 513e). Contrarrazões, a fls. 517/530e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 535/543e), foi interposto o presente Agravo (fls. 553/584e). A irresignação não merece prosperar. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou o seguinte: "Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a responsabilidade pelo pagamento da dívida apurada em razão do desvio de energia elétrica entre o período de 12/11/2015 e 02/10/2018 deve ser imputada aos antigos locatários do imóvel, porquanto o desvio de energia teria se dado em decorrência de gatos instalados no período de vigência do contrato de locação. Contudo, da análise dos contratos acostados aos autos, verifica-se que a locação firmada com a Sra. Claudete Branco e Silva, a quem o autor imputa a prática fraudulenta, teve vigência no período entre 01/04/2012 e 31/03/2013 - ou seja, muito antes do período sobre o qual incide a cobrança. Ademais, o próprio autor afirma que a passou a residir no imóvel a partir do ano de 2015. Desse modo, além da ausência de comprovação quanto à alegação de que os gatos teriam sido instalados pelos antigos locatários, a pretensão do recorrente vai de encontro ao entendimento supramencionado, no sentido de que a responsabilidade pelo consumo de energia é propter personam, e, por isso, imputável a quem efetivamente usufruiu do serviço. Por sua vez, o art. 72, inc. I, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, determina a forma como deve proceder a concessionária de energia em caso de constatação de irregularidades, expressando a necessidade de realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. No mesmo sentido, dispõe o art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso dos autos, de acordo com a fiscalização registrada pela CEEE-D, no Termo de Ocorrência de Irregularidade, em 02/10/2018, na unidade consumidora localizada na Rua Desembargador Sólon Macedônia Soares, nº 36, Porto Alegre - RS, resta constatado: "caixa de medição com lacres violados; ponte entre fases no bloco de terminais". Tendo em vista a comprovação de fraude no sistema de fornecimento de energia elétrica, como no caso dos autos, em que está certificado o desvio de energia no ramal de entrada do medidor de energia elétrica, antes de passar pelo medidor, direto para a instalação do consumidor, mostra-se desnecessário o encaminhamento do equipamento para perícia, pois é evidente o registro parcial da energia consumida e incontroversa a irregularidade na instalação do medidor de energia" (fl. 412e). Nesse contexto, verifica-se que as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos adotados pela Corte Estadual. De fato, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido. Assim, o recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos, pelo que incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, quanto à comprovação de fraude em medidor de energia elétrica, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.