AREsp 3196161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial (não indicou explicitamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF) e não comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: WALDIRENE CORREA MACHADO; Recorrido: NUBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Operações Financeiras, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Operações Financeiras Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALDIRENE CORREA MACHADO

Recorrente

NUBANK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 violação do art. 14 do CDC (responsabilidade por fortuito interno/culpa exclusiva)
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial (não indicou explicitamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF) e não comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.