AREsp 1812090 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a ocorrência de fraude e a caracterização de fortuito interno, não havendo prova de culpa exclusiva da consumidora, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais invocados; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.; Agravada: LUANA MOREIRA DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Fraude Em Pagamentos, Mensalidades Escolares, Fortuito Interno, Repetição De Indébito, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Em Pagamentos Mensalidades Escolares Fortuito Interno Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Agravante

LUANA MOREIRA DE SOUSA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 489 CPC
  3. 3 possibilidade de juntada de documento superveniente (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a ocorrência de fraude e a caracterização de fortuito interno, não havendo prova de culpa exclusiva da consumidora, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais invocados; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.