AREsp 3196994 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; é ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Autor/agravado: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Portabilidade De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito Em Dobro, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Contratos Bancários Fraude Em Portabilidade De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Em Dobro Danos Morais Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude em contrato de portabilidade de empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 repetição em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; é ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.