REsp 1948237 - DECISAO

REsp 1948237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto à matéria conhecida, negou-se provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade judicial, não havendo evidente desproporcionalidade que justificasse sua revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: DENISVAL BASILIO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Formação De Quadrilha, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Influência, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa
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Parties

DENISVAL BASILIO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena e valoração da culpabilidade
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto à matéria conhecida, negou-se provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade judicial, não havendo evidente desproporcionalidade que justificasse sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento (art. 255, §4º, incs. I e II, Regimento Interno do STJ).