AREsp 1986931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF, não procedendo o cotejo analítico e tendo sido utilizado acórdão em habeas corpus como paradigma, o que é inservível para esse fim; assim, não foram cumpridos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSINE DIAS LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Fraude Em Procedimento Licitatório Perda Do Cargo Público Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

ROSSINE DIAS LEAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus ou mandado de segurança como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF, não procedendo o cotejo analítico e tendo sido utilizado acórdão em habeas corpus como paradigma, o que é inservível para esse fim; assim, não foram cumpridos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.