AREsp 791744 - ACORDAO

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Havendo prova de fraude em procedimento licitatório, a proibição de contratar prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992 não se mostra substituível por multa civil no caso concreto; entretanto, por serem as consequências do ato ímprobo restritas ao Município de Andradina/SP, a sanção de proibição de contratar deve ser limitada aos limites territoriais desse município, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para restringir territorialmente a penalidade.

Parties
Agravante: SOFTMICRO EDUCACIONAL LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Fabiano Castilho Teno; Corréu: Edmilson Dourado de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, restringindo a sanção imposta à agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Dosimetria Da Pena, Proibição De Contratar, Restrição Territorial Da Pena
Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Dosimetria Da Pena Proibição De Contratar Restrição Territorial Da Pena

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Parties

SOFTMICRO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Fabiano Castilho Teno

Corréu

Edmilson Dourado de Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 possibilidade de substituição da penalidade proibitiva por multa civil
  3. 3 restrição territorial da aplicação da penalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova de fraude em procedimento licitatório, a proibição de contratar prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992 não se mostra substituível por multa civil no caso concreto; entretanto, por serem as consequências do ato ímprobo restritas ao Município de Andradina/SP, a sanção de proibição de contratar deve ser limitada aos limites territoriais desse município, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para restringir territorialmente a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, restringindo a sanção imposta à agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP.

Orders

  • Restringir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aplicada à SOFTMICRO EDUCACIONAL LTDA. aos limites territoriais do Município de Andradina/SP.