HC 897166 - DECISAO

HC 897166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória já decidida com valoração de prova documental e testemunhal pelas instâncias ordinárias, e há entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a via extraordinária.

Parties
Paciente: RICARDO DONISETI DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Art. 90 Da Lei 8.666/93, Nulidade Da Denúncia (inépcia), Dosimetria Da Pena, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Conversão De Pena Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Em Procedimento Licitatório Art. 90 Da Lei 8.666/93 Nulidade Da Denúncia (inépcia) Dosimetria Da Pena Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 90 da Lei 8.666/93
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei n. 14.133/2021 ou ultratividade da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória já decidida com valoração de prova documental e testemunhal pelas instâncias ordinárias, e há entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Tutela de urgência indeferida