AREsp 2271685 - DECISAO

AREsp 2271685 - DECISAO

Os agravantes não infirmaram de forma adequada e específica os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a valoração da prova e o dolo; assim, não superado o óbice de admissibilidade, e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Dispensa Irregular De Licitação, Prescrição, Parcialidade Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Fraude Em Procedimento Licitatório Dispensa Irregular De Licitação Prescrição Parcialidade Do Juiz Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram de forma adequada e específica os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a valoração da prova e o dolo; assim, não superado o óbice de admissibilidade, e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.