AREsp 1850949 - DECISAO

AREsp 1850949 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido reconheceu de forma fundamentada o dolo dos réus no direcionamento do certame, sendo inviável o reexame da prova nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que não conheceu do recurso quanto à configuração da improbidade. Contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF sobre sua aplicação aos processos sem trânsito em julgado, afastou-se a pena de suspensão dos direitos políticos imposta pelo tribunal de origem, mantendo-se as demais consequências compatíveis com a nova disciplina legal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (espólio): Espólio de José Carlos de Oliveira Medeiros; Réu: GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.; Réu: Marlene Aparecida Galiaso; Réu: Rafael Galiaso de Almeida; Réu: Múltipla Assessoria e Consultoria Especializada em Administração Pública; Réu: Fernando Pereira Bromoschenkel; Réu: Alins Soluções Administrativas e Consultoria; Réu: Alexandre Lins de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e dou a eles provimento, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Inépcia Da Inicial, Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Fraude Em Procedimento Licitatório Inépcia Da Inicial Dosimetria Das Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Espólio de José Carlos de Oliveira Medeiros

Réu (espólio)

GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.

Réu

Marlene Aparecida Galiaso

Réu

Rafael Galiaso de Almeida

Réu

Múltipla Assessoria e Consultoria Especializada em Administração Pública

Réu

Fernando Pereira Bromoschenkel

Réu

Alins Soluções Administrativas e Consultoria

Réu

Alexandre Lins de Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial
  2. 2 Configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Dosimetria das penas e aplicação da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido reconheceu de forma fundamentada o dolo dos réus no direcionamento do certame, sendo inviável o reexame da prova nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que não conheceu do recurso quanto à configuração da improbidade. Contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF sobre sua aplicação aos processos sem trânsito em julgado, afastou-se a pena de suspensão dos direitos políticos imposta pelo tribunal de origem, mantendo-se as demais consequências compatíveis com a nova disciplina legal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e dou a eles provimento, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos.

Orders

  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos.
  • Publique-se.