REsp 1832160 - DECISAO

REsp 1832160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações recursais por insuficiência de fundamentação quanto à negativa de vigência de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (vedação do reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e por considerar idônea a motivação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena; manteve-se, assim, a condenação e a substituição por sanções restritivas de direitos conforme acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TARSO JOSÉ TRÊS; Apelante Na Apelação E Recorrido No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Art. 90 Da Lei Nº 8.666/93, Tipicidade E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Fraude Em Procedimento Licitatório Art. 90 Da Lei Nº 8.666/93 Tipicidade E Materialidade Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante Na Apelação E Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para art.90?
  3. 3 materialidade e autoria do crime de fraude à licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações recursais por insuficiência de fundamentação quanto à negativa de vigência de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (vedação do reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e por considerar idônea a motivação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena; manteve-se, assim, a condenação e a substituição por sanções restritivas de direitos conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.