AREsp 1319723 - DECISAO

AREsp 1319723 - DECISAO

O órgão julgador exerceu juízo de retratação em conformidade com o item 3 do Tema n. 1.199 do STF, reconhecendo a necessidade de análise do dolo e, diante da retratação que resultou na anulação das decisões anteriores e no reconhecimento da improcedência da ação subjacente, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo outras questões a serem apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema N. 1.199 (repercussão Geral), Reformatio in Pejus, Súmula N. 182/stj, Inelegibilidade, Prescrição E Imprescritibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema N. 1.199 (repercussão Geral) Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de explicitação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) em condenação por ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 incidência do item 3 do Tema n. 1.199 do STF e aplicação da Lei 14.230/2021 a atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 limitação do poder revisional para não agravar a situação do recorrente (vedação à reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O órgão julgador exerceu juízo de retratação em conformidade com o item 3 do Tema n. 1.199 do STF, reconhecendo a necessidade de análise do dolo e, diante da retratação que resultou na anulação das decisões anteriores e no reconhecimento da improcedência da ação subjacente, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo outras questões a serem apreciadas.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.