RHC 202207 - DECISAO

RHC 202207 - DECISAO

Houve verificação preliminar de informações e relatórios de inteligência que fundamentaram a instauração do inquérito; existem indícios mínimos (justa causa) e a complexidade e extensão dos fatos exigem dilação probatória para o esclarecimento da participação da recorrente; eventual erro material na qualificação funcional não demonstra, de plano, a atipicidade da conduta; o habeas corpus não é meio adequado para revolvimento fático-probatório ou para trancamento prematuro do inquérito, especialmente quando o Ministério Público se posicionou contra o trancamento; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MYLENNA FRANCISCO ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fishing Expedition, Verificação Preliminar De Informações (vip)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Em Procedimento Licitatório Corrupção Ativa Corrupção Passiva Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial +3 more

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Parties

MYLENNA FRANCISCO ARAÚJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a investigação
  2. 2 ocorrência de fishing expedition
  3. 3 possível erro material na qualificação funcional da investigada (pregoiera vs equipe de apoio)

Ratio Decidendi

Houve verificação preliminar de informações e relatórios de inteligência que fundamentaram a instauração do inquérito; existem indícios mínimos (justa causa) e a complexidade e extensão dos fatos exigem dilação probatória para o esclarecimento da participação da recorrente; eventual erro material na qualificação funcional não demonstra, de plano, a atipicidade da conduta; o habeas corpus não é meio adequado para revolvimento fático-probatório ou para trancamento prematuro do inquérito, especialmente quando o Ministério Público se posicionou contra o trancamento; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se