AREsp 1211944 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 porque os elementos constantes dos autos comprovam fracionamento, conluio e fraude no procedimento licitatório com dolo específico para beneficiar terceiro, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do contexto fático-probatório; a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento sobre o Tema 1.199 do STF não retiram a tipicidade quando comprovada a fraude visando vantagem para terceiro, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante / Réu / Ex Prefeito De Monte Mor/sp: Rodrigo Maia Santos; Corré / Réu (pessoa Jurídica): NORJET LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Rodrigo Maia Santos

Agravante / Réu / Ex Prefeito De Monte Mor/sp

NORJET LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME

Corré / Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude em licitação
  2. 2 presença de dolo específico
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 porque os elementos constantes dos autos comprovam fracionamento, conluio e fraude no procedimento licitatório com dolo específico para beneficiar terceiro, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do contexto fático-probatório; a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento sobre o Tema 1.199 do STF não retiram a tipicidade quando comprovada a fraude visando vantagem para terceiro, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação dos demandados com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992.