REsp 1576545 - ACORDAO

REsp 1576545 - ACORDAO

O agravo interno do Ministério Público Federal foi provido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pela Corte de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou fraude por fracionamento e tipificou o ato no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 com fundamento nas provas dos autos, razão pela qual o recurso especial não deveria ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Prefeito do Município de Tremembé/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno do Ministério Público Federal provido para não conhecer do recurso especial; agravo interno do réu prejudicado.
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Dano in Re Ipsa, Dispensa De Licitação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 89 Da Lei 8.666/1993
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Dano in Re Ipsa Dispensa De Licitação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Prefeito do Município de Tremembé/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fracionada sem licitação configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o dano ao erário decorrente de dispensa indevida de licitação pode ser presumido (dano in re ipsa) ou exige comprovação empírica
  3. 3 Se é permitido ao STJ revisar circunstâncias fático-probatórias consignadas no acórdão de origem, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno do Ministério Público Federal foi provido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pela Corte de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou fraude por fracionamento e tipificou o ato no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 com fundamento nas provas dos autos, razão pela qual o recurso especial não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público Federal provido para não conhecer do recurso especial; agravo interno do réu prejudicado.

Orders

  • Agravo interno do Ministério Público Federal provido para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno interposto pelo réu (flo. 2.140-2.145).