AREsp 791744 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA CONDENADA PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO DE QUE TRATA O ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS (ART. 12, III, DA LIA). SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA CIVIL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PENA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. 1. Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do inciso III do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 2. A referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria realizada pela Corte estadual, pois o subjacente ato de improbidade ocorreu em contexto de procedimento licitatório, dentro do qual não se pode consentir com vícios que comprometam sua lisura, competitividade e isonomia. 3. Não se revela adequada, assim, a substituição da mencionada penalidade proibitiva pela de multa civil, tendo presente que "a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo .. que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita" (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, em voto-vista no REsp 664.440/MG, DJU 6/4/2006). 4. Nada obstante, tendo em vista que as consequências do ato ímprobo ficaram restritas aos limites territoriais do Município de Andradina/SP, revela-se desproporcional a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público para além das divisas do referido município. Nesse sentido: REsp 1.003.179/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/8/2008; AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.300.198/SP, Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2020. 5. Agravo interno provido em parte para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SOFTMICRO EDUCACIONAL LTDA. contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 1.634/1.639): Trata-se de agravo manejado por Softmicro Educacional Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 953/955): AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa - Procedência parcial do pedido decretada em primeiro grau, reconhecida a prática pelos corréus da conduta tipificada no art. 10, "caput" e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 - Elementos de convicção que evidenciam a instauração de concorrência pública sem a observância das formalidades legais, culminando na adjudicação do objeto à empresa acionada - Desvirtuamento na forma adotada para a realização do procedimento licitatório que empenha mesmo o reconhecimento da nulidade da contratação impugnada, mostrando-se flagrante a violação aos princípios da legalidade e moralidade - Conduta que pode ser enquadrada dentre os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, "caput" e inciso I, da Lei nº 8.429/92 - Norma que, por sinal, deriva do nosso sistema constitucional, o qual prestigia justamente os princípios da moralidade e da legalidade (art. 37, "caput", da CF) - Não demonstração, contudo, de que a conduta dos demandados tenha ocasionado prejuízo financeiro efetivo, ficando arredada a indicação de ofensa ao art. 10, "caput" e inciso VIU, da citada Lei de Improbidade Administrativa - Multa civil aos agentes públicos, de 10 (dez) vezes o valor de suas respectivas remunerações na data do término de seus mandatos, e proibição à empresa acionada de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, por outro lado, que se mostram adequadas e suficientes nas circunstâncias - Serviços contratados que foram devida e corretamente prestados pela empresa vencedora, não se comprovando a existência de superfaturamento de preços - Imposição aos demandados da obrigação de ressarcimento de todas as quantias pagas que, nesse passo, não se justifica na espécie, por importar em enriquecimento sem causa da Administração - Apelos dos corréus parcialmente providos para mitigar a condenação imposta em primeiro grau. Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma que o Tribunal de origem concluiu não estarem configurados, no caso dos autos, atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao Erário, condenando a empresa somente pela prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse diapasão, sustenta que, na qualidade de pessoa jurídica beneficiária do ato, poderia sofrer as sanções de "pagamento de multa e/ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo máximo de três anos" (fl. 1.501). Aduz que a Corte de origem incorreu em desproporcionalidade, ao aplicar a "pena mais grave da espécie do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 " (fl. 1.501), qual seja, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 3 (três) anos. Pede, ao final, seja "reduzida a penalidade imposta à recorrente para aquela mesma aplicada pelo acórdão recorrido ao servidor responsável pelo ato, isto é: "multa civil de 10 vezes a remuneração por ele percebida, na data do término do mandato"" (fls. 1.506/1.507). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, anoto que o Tribunal paulista manifestou-se nos seguintes termos acerca das condutas dos corréus e das penalidades a eles impostas (fls. 1.354/1.358): .. Ora, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não ocorreu na espécie. Nessa linha de percepção, confira-se o seguinte precedente: .. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Nesse sentido, afirma que (fls. 1.661/1.662): O Especial, preso na origem quando da realização do primeiro juízo de admissibilidade, bem assim o Agravo contra a decisão denegatória do Especial, fundam-se em um só ponto, que, necessária e rigorosamente, não se constitui reanálise de matéria fática e probatória. Explica-se: é que foi reconhecido pelo Tribunal a quo a inexistência de dano ao erário (art. 10) ou de proveito patrimonial para a Agravante (art. 9º), critério que o juiz deve levar em conta para a "fixação das penalidades". A aplicação da penalidade pelo Tribunal a quo foi a mais severa possível, leia-se: "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos". A um primeiro ponto, não se trata de reapreciação de fatos e provas, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, analisando todas as provas, não ter havido dano ao erário ou proveito patrimonial por parte da Agravante, tendo sido condenada à penalidade do art. 12 em virtude de enquadramento, exclusivo, na prática do art. 11, é dizer, em razão da prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Trata-se, assim, de situação estabelecida, não tendo se pretendido com o Especial a desconstituição do julgado, mas, apenas e tão somente, o enquadramento da penalidade aplicada à luz do que consta no acórdão (violação ao art. 11). Segue ressaltando que (fl. 1.662): Em síntese, a questão cinge-se tão somente à aplicação da Lei sobre situação consolidada pelo próprio Tribunal, sem se pretender, de forma alguma, a interpretação dos fatos subjacentes à decisão. Em suma: cuida-se de analisar, diante da prática de ato administrativo atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11), em que não houve lesão ao erário(art. 9º) ou enriquecimento ilícito(art. 10) -critérios fixados pelo parágrafo único do art. 12-se seria possível a aplicação da pena máxima de proibição de contratação com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos. Alega, ainda, que (fl. 1.663): .. a jurisprudência desse STJ, via de regra, entende que a aplicação do princípio da proporcionalidade nos atos de improbidade requer a reanálise da matéria fático-probatória. Todavia, este mesmo Tribunal entende que é possível rever a aplicação das penalidades de improbidade, quando da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. Diante de tais premissas, defende que (fls. 1.664/1.665): .. se o acórdão recorrido assenta que que não houve lesão ao erário(art. 9º) ou enriquecimento ilícito(art. 10) é indiscutível a possibilidade de esse Tribunal Superior reavaliar a sanção aplicada sem que se possa invocar a violação à Súmula 07. O art. 12, parágrafo único, menciona que: na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Ora, seo acórdão objeto do Especial assenta que não houve dano ou enriquecimento ilícito, não poderia, sob qualquer hipótese, sustentar-se a penalidade em seu grau máximo, sob pena de tornar letra morta o art. 12, parágrafo único da Lei nº. 8.429/92. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não está obrigado o magistrado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixa-las e dosa-las segunda a natureza, a gravidade e as consequências da infração. É também objeto da "Jurisprudência em Teses", em seu item 13, Edição nº. 40, verbis: .. No caso em concreto, perceba-se que o acórdão Regional assentou que não ocorreram os tipos previstos no art. 9ºe no art. 10da Lei nº. 8.429/92, mas apenas ofensa a princípios. Volve-se a enfatizar que essa premissa encontra-se assentada no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, a penalidade aplicada foi a máxima. Dito de outro modo, acaso a Agravante houvesse incidido nos três tipos previstos nos respectivos artigos (9º, 10 e 11), qual pena mais grave teria ocorrido A resposta é bem clara: nenhuma, uma vez que se aplicara penalidade máxima à prática de um ato de improbidade, que somente se amolda a um artigo, v. g., o art. 11 -violação a princípios. Portanto, nobres julgadores, a questão beira à pura matemática (em seu aspecto aritmético), desafiando razões de lógica. Veja-se: se o art. 12, parágrafo único, salienta, literalmente, que, para aplicação da penalidade, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito econômico, é evidente que esses dois requisitos são preponderantes. Por fim, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada, a fim de que seja provido "o Agravo em Recurso Especial e, ato consequente, seja dado normal prosseguimento ao Recurso Especial preso na origem, com a consequente procedência dos pedidos ali constantes" (fl. 1.667). Impugnação às fls. 1.697/1.705. É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA CONDENADA PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO DE QUE TRATA O ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS (ART. 12, III, DA LIA). SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA CIVIL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PENA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. 1. Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do inciso III do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 2. A referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria realizada pela Corte estadual, pois o subjacente ato de improbidade ocorreu em contexto de procedimento licitatório, dentro do qual não se pode consentir com vícios que comprometam sua lisura, competitividade e isonomia. 3. Não se revela adequada, assim, a substituição da mencionada penalidade proibitiva pela de multa civil, tendo presente que "a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo .. que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita" (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, em voto-vista no REsp 664.440/MG, DJU 6/4/2006). 4. Nada obstante, tendo em vista que as consequências do ato ímprobo ficaram restritas aos limites territoriais do Município de Andradina/SP, revela-se desproporcional a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público para além das divisas do referido município. Nesse sentido: REsp 1.003.179/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/8/2008; AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.300.198/SP, Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2020. 5. Agravo interno provido em parte para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Aqueles que praticam atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA se encontram sujeitos às seguintes sanções: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: .. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (Grifos nossos) In casu, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, restou devidamente comprovada a prática de ato de improbidade administrativa pela parte agravante, nos seguintes termos (fls. 1.342/1.355): .. Aponta-se na inicial da ação que: a Municipalidade de Andradina instaurou a Concorrência Pública nº01/2004, tendo por objeto "a licença de uso de sistemas de educação e bibliotecário, implantação de laboratórios de informática de 1ª a 4ª séries, com o fornecimento de equipamentos e cessão de profissionais para monitoramento de aulas de informática, assessoria pedagógica em informática educacional e interligação das unidades escolares com a secretaria da educação"; nos autos do TC nº 16638/001/04, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acabou por identificar diversas falhas no curso desse procedimento licitatório: a)ausência de reserva orçamentária para suportar as despesas da contratação, contrariando o disposto no caput do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93; b) não observância da regra do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal; c) ausência de pesquisa de preços, em violação aos incisos II e Vc.c. inciso I, do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93; d) falta de descrição clara e sucinta de parte do objeto licitado; e) não publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado,na forma imposta pelo artigo 21, inciso III, da Lei de Licitações: f) parecer jurídico emitido em relação ao edital definitivo,em desconsideração do preceito do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93; g) inexistência de planilhas e/ou levantamentos que demonstrem a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, conforme exige o artigo 43, inciso IV, da Lei Federal nº8.666/93; h) contrato remetido extemporaneamente ao Tribunal de Contas, sem observar o contido no item 10 das Instruções 2-Área Municipal; i) previsão de reajuste contratual com base no IGPM da FGV, um dos mais altos do mercado; j) licitação com objeto semelhante cuja irregularidade já fora anteriormente pronunciada; 1) os atestados de capacidade técnica, que serviram à fase de habilitação técnica, foram reutilizados para a classificação técnica; m) esses documentos apresentados, estranhamente, continham exatamente o mesmo texto e nem deveriam ter sido aceitos, por descumprimento do item 4.6 do edital; n) a Soft Micro relacionou apenas seis técnicos capacitados para desenvolver os trabalhos e deveria ter sido inabilitada, pois o edital exigia a presença de catorze monitores; o) não foi demonstrada pela Administração Municipal a viabilidade e real necessidade de contratação dos serviços licitados; diante disso, concluiu-se que os agentes públicos acionados agiram com dolo e má-fé e permitiram a ocorrência das faltas apontadas, com vistas ao favorecimento da empresa demandada, evidenciando a prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, caput e inciso VIII, e artigo 11, caput e inciso I,ambos da Lei Federal nº 8.429/92. .. Ora, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que os agentes públicos acionados efetivamente excederam suas faculdades administrativas, procedendo de forma ilegal na condução do procedimento licitatório, no qual a empresa demandada viu-se beneficiada com a adjudicação do respectivo objeto, descurando-se todos os demandados de seus deveres de agir segundo os princípios da legalidade e lealdade às instituições. Aliás, o próprio corréu Fabiano admite que na hipótese dos autos deveria ser responsabilizado com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, por violação ao dever de anular ato ilegal, pois há notícia de que homologou pessoalmente o resultado da concorrência pública, mesmo ciente dos vícios que a maculavam (v. fls. 282). Como bem realçado na petição inicial, o ex-Prefeito Fabiano Castilho Teno e o ex-Presidente da Comissão de Licitações do Município de Andradina Edmilson Dourado de Matos agiram dolosamente, evidenciando vontade livre e consciente de desconsiderar os comandos legais aplicáveis na espécie; ao agirem dessa forma, acabaram por favorecer diretamente a Soft Micro Educacional Ltda. que se viu contratada e remunerada em licitação que deixou de atender à legislação pertinente; dentro desse contexto, possível afirmar claramente, que tal empresa, assídua participante de procedimentos semelhantes, também tinha plena ciência de que estavam sendo desconsideradas regras fundamentais no desenvolvimento do certame, mas ainda assim nele prosseguiu até sagrar-se vencedora. Nesse passo, é nítida a presença do dolo dos acionados na prática do ato de improbidade administrativa que lhes é imputado, ignorando princípios basilares que regem a Administração Pública, de molde a tipificar a conduta prevista no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92. De qualquer modo, ainda que não se considere a presença do dolo específico, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça precisamente que: "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas" (AgReg no REsp nº 1.214.254/MG, 2a Turma, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 15/02/2011, Dje 22/02/2011). Destarte, os acionados estão mesmo sujeitos às cominações previstas na Lei nº 8.429/92, mas apenas aquelas inseridas em seu artigo 12, inciso III, por ficarem caracterizados na espécie os tipos descritos no artigo 11, caput e inciso I, do mesmo diploma legal, devendo ser estabelecida adequação prudente e proporcional entre a conduta do agente e sua penalização. .. (Grifo nosso) A contar dessa premissa, mesmo tendo em consideração que a conduta ilícita dos réus não resultou em prejuízo ao erário, entendeu a Corte de origem por confirmar as sanções aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (fl. 1.356): E, no particular, ante a infração evidenciada nos autos, mostram-se adequadas e suficientes as penas fixadas em primeiro grau aos agentes públicos, de multa civil de 10 vezes a remuneração por eles percebida, na data do término do mandato, e à empresa MicroSoft Educacional Ltda, consistente na proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos, aptas à reprimenda as condutas verificadas. (Grifo nosso) De se ver, portanto, que a única penalidade imposta à agravante foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos. A aplicação da referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - uma vez que o subjacente ato de improbidade ocorreu em contexto de procedimento licitatório, dentro do qual não se pode consentir com vícios que possam comprometer a lisura, a competitividade e a isonomia inerentes ao certame. Daí porque não se revela adequada, no caso concreto, a substituição da mencionada penalidade proibitiva pela de multa civil, tendo presente que "a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo .. que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita" (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, em voto-vista no REsp 664.440/MG, DJU 6/4/2006). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o demandado em razão de suposta irregularidade nas contas prestadas no exercício financeiro de 2005. 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agravante incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o elemento subjetivo em sua conduta. 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 5. Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1.776.888/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016. 6. Quanto à aplicação do art. 17, § 8º, da LIA, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 7. Ademais a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.792.232/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/9/2021) Nada obstante, no que concerne à extensão territorial em que a pena de proibição de contratar com o Poder Público deve ser aplicada, merece reparos o acórdão recorrido. De fato, tendo em vista que as consequências do ato ímprobo ficaram restritas aos limites territoriais do Município de Andradina/SP, revela-se desproporcional a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público para além das divisas do referido município. Nessa toada, relembro que a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1.003.179/RO (Dje 18/8/2008), acolheu, à unanimidade, o voto proferido pelo Relator, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, que, na oportunidade, asseverou: No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, a pena, no caso, deve ficar restrita aos limites do Estado de Rondônia, lesado com o ato de improbidade. Impedir que os demandados, especialmente a empresa de ônibus, possam contratar com órgãos da Administração Pública (da União, de outros Estados ou de Municípios), representaria pena desproporcional. Mais recentemente, o mesmo Colegiado, ao apreciar o REsp 1.589.661/SP, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, modulou os efeitos da condenação em ordem a restringir aos limites do Município lesado pela prática do ato ímprobo a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público. Leia-se a ementa desse precedente: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO OU CULPA. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. MODULAÇÃO. 1. Esta Corte, pela sua Primeira Seção, pacificou o entendimento de que nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo, em casos tais, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo essa a hipótese dos autos. Competência da Justiça estadual evidenciada. 2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que as provas até então carreadas ao feito seriam suficientes ao julgamento da demanda, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade, exigindo-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10, todos da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que os recorrentes ABÍLIO MARUM TABET FILHO, PEDRO DAL PIAN FLORES e M. TABET ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA. foram condenados pela prática de ato previsto no art. 10 da LIA, decorrente de irregularidades verificadas em processo licitatório, consubstanciadas na majoração injustificada de contrato administrativo em 42% do valor do contrato, bem assim adiamento sem fundamentação do início das obras de esgotamento sanitário. 5. O Tribunal a quo, soberano no exame do material cognitivo produzido nos autos, apontou categoricamente a participação dos recorrentes no episódio que vulnerou o procedimento licitatório em destaque, de modo que a revisão pretendida esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 6. Esta Corte consolidou o entendimento acerca da viabilidade da revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 7. No caso, a imposição à construtora da pena de proibição de contratar com a Administração Pública em todas as suas esferas pelo prazo de 5 (cinco) anos afigura-se extremamente gravosa, de modo a autorizar a modulação da sanção, restringindo-a à esfera municipal do local do dano. Precedentes. 8. Agravos internos desprovidos. (AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017) - Grifo nosso Nesse mesmo sentido, cito ainda o seguinte julgado, de minha relatoria: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV, DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. 2. "A oportunidade concedida à parte para contrarrazoar o recurso especial atende à vista referida no art. 255, § 4º, III, do RISTJ que, em outras linhas, reproduz a dicção do art. 932, V, do CPC/2015, segundo o qual o Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, pode dar provimento ao recurso, nas hipóteses ali referidas" (REsp 1.526.765/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/3/2019). 3. Caso concreto em que o Parquet estadual apresentou contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual restou plenamente preservado o princípio do contraditório. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de possibilitar a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurja a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, tal como verificado no caso vertente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.616/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2018; AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017. 5. Considerando-se que as consequências do ato ímprobo ficaram restritas aos limites territoriais do município de São Paulo, revela-se desproporcional a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público para além das divisas da referida capital. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/3/2017. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.300.198/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2020) ANTE O EXPOSTO, dou provimento em parte ao agravo interno para, nessa extensão, prover parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de Andradina/SP. É como voto.