REsp 1832160 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 805/807): Trata-se de recurso especial interposto por TARSO JOSÉ TRÊS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à Apelação nº 5003054-35.2014.4.04.7117/RS, ali ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o ora Recorrente à pena 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, com sua substituição por sanções restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. O aresto proferido (fls. 681/705) recebeu a seguinte ementa: "PENAL. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovada, em relação a um dos denunciados, a existência de efetiva fraude do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com intuito de obtenção de vantagem, impõe-se a condenação do autor do crime às penas previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. 2. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Súmula 122 do TRF4)." (fl. 704) No apelo especial sob exame (fls. 721/735), assinala TARSO JOSÉ TRÊS negativa de vigência aos arts. 1º e 59, ambos do Código Penal, e ao art. 155 do Código de Processo Penal, além de interpretação divergente dada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região ao art. 90 da Lei nº 8.666/93. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, a atipicidade da conduta, que, a seu ver, não se amolda ao mencionado tipo penal previsto naquela Lei de Licitações e Contratos, que exige, para a consumação do crime, a comprovação de resultado danoso ao erário, inocorrente in casu . Por outro lado, diz achar-se a condenação amparada, exclusivamente, nos elementos colhidos na esfera policial, não reproduzidos em juízo. Pleiteia, ainda, a redução da básica reprimenda arbitrada, sob a tese de que ela não poderia ter sido exacerbada com apoio nas circunstâncias do crime, sustentando, por fim, a impossibilidade de execução provisória da sanção restritiva de direitos. As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelo Parquet Federal (fls. 750/778), tendo sido o reclamo nobre admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (fl. 781). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 804/817). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso especial se revela deficiente quanto à tese de ausência dos requisitos para a tipificação do crime de estelionato, bem como em relação a não haver tipificação em fraude em venda direta sem licitação, visto que o dispositivo invocado (art. 1º do CP) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e, portanto, para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente" (AREsp n. 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2023). A hipótese em destaque está presente no caso em liça, porquanto a alegação, tout court, de ofensa tão somente ao indigitado dispositivo torna deficiente a fundamentação exarada no apelo nobre. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na forma da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual ou inferior à anual nos contratos de mútuo não é permitida quando não houver expressa pactuação. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, § 1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao art. 59 do Código Penal, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre "o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal, por considerar que a redução da quantidade de dias-multa implica na redução do valor do dia-multa, constato que mais uma vez o dispositivo indicado como violado não abrange a controvérsia apresentada pelos recorrentes. Oportuno assentar que o Código Penal possui dispositivo específico que disciplina a forma de fixação do valor do dia-multa. Dessarte, diante da deficiência na fundamentação, reitero que o recurso atrai, mais uma vez, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.610.254/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. De acordo com a orientação desta Corte Superior, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. Na situação vertente, consta do acórdão recorrido que "as circunstâncias do crime, em especial o fato de ter sido cometido em detrimento direto do Sistema Único de Saúde - SUS, justificam a exasperação da pena-base" (e-STJ fl. 700), o que, na linha dos precedentes desta Corte, configura motivação idônea para recrudescer a referida vetorial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Quanto à alegada violação ao disposto no art. 41 do CPP, mostra-se ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime de fraude à licitação. 5. Primeiro, enfatizaram o modus operandi dos delitos, tendo em vista a complexidade do esquema engendrado pelos acusados, com meticulosa organização e especialização quanto às funções de seus integrantes, que se utilizavam de empresas de fachada constituídas por sócios laranjas. Consideraram, ainda, que a atuação do grupo ocorreu em pequeno município, onde é facilitado o ajuste com os gestores públicos, e são escassos os recursos financeiros. 6. As consequências apontadas pela Corte regional são suficientes para motivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelo crime, uma vez que foram negativadas com espeque nos danos à saúde pública, bem de elevada proteção constitucional, notadamente porque atingiram aqueles mais fragilizados no contexto social. Esclareceu que as licitações fraudulentas em detrimento do Sistema Único de Saúde estavam voltadas ao fornecimento de materiais médicos. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.798.690/SC, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021.) Em relação à alegação de negativa de vigência ao art. 155 do CPP, assim fundamentou o acórdão que julgou o recurso de apelação (e-STJ fls. 694/697): O artigo 90 da Lei nº 8.666/93 conta com a seguinte redação: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A existência de fraude, mediante prévia combinação de preços, restou sobejamente demonstrada nos autos, como bem apontou o julgador singular, cumprindo destacar quanto ao tema, da fundamentação da sentença, os seguintes excertos: É imputado aos réus a prática do delito previsto no artigo 171, caput e §3º do CP por alegadamente terem obtido indevida vantagem, em prejuízo do Município de Entre Rios do Sul/RS, na aquisição direta, com dispensa de procedimento licitatório, de materiais farmacológicos para compor a farmácia do ambulatório da municipalidade em questão, pelo valor de R$ 3.189,23 (três mil cento e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). Consta que o Município de Entre Rios do Sul/RS, no intuito de adquirir bem pelo menor preço, instruiu procedimento administrativo com orçamentos de preços das empresas EQUIFARMA Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda., CENTERMEDI Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e PRESTOMEDI Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda. (OFIC3, evento 16 do IPL anexo - nº 5000605-75.2012.404.7117/RS). Entretanto, a administração municipal teria sido induzida em erro pelos denunciados, que, ardilosamente, combinaram entre si os preços dos orçamentos, obtendo vantagem indevida, em prejuízo do ente público, que "pensava estar fazendo efetiva pesquisa de preços e, por conseguinte, comprando com a observância, tanto quanto possível, da impessoalidade e economicidade". Por sua vez, a "vantagem ilícita auferida é a adjudicação do objeto à empresa cujos "concorrentes" se preordenaram para que assim ocorresse e o prejuízo da administração fica por conta de ter perdido a oportunidade de adquirir o bem pretendido por valor menor, o que ocorre normalmente em ambiente efetivamente competitivo". Assim, com a referida conduta, teria havido obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo do erário, mediante emprego de fraude, o que configuraria o crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal. Sendo esse o contexto, passo à análise da materialidade/consumação do delito em questão à luz das normas que o disciplinam. A doutrina penal ensina que o resultado, no estelionato, é duplo: benefício para o agente e lesão ao patrimônio da vítima. Ambos os efeitos são instantâneos, concomitantes, ocorrem ao mesmo tempo. Uma análise objetiva do fato em tese pode determinar o ato consumativo. A consumação é o limite da tentativa, como diz Zaffaroni, ou seja "com a consumação termina toda a possibilidade de tentativa" (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 702). No caso em exame, é inequívoca a obtenção, por parte dos réus, de vantagem patrimonial ilícita consistente na adjudicação de itens farmacológicos e ambulatoriais em favor da EQUIFARMA, mediante falsa "concorrência" entre as empresas que participaram da pesquisa de preços realizada pelo Município de Entre Rios do Sul/RS. A ilicitude do benefício patrimonial auferido decorre do conluio irregular entre as empresas, o qual se deu em ofensa à moralidade e à impessoalidade administrativas. Com efeito, "é inquestionável que dispensa ou inexigibilidade de licitação não significam suspensão da incidência do princípio da isonomia. Esse princípio se aplica no curso de toda e qualquer atividade administrativa. A peculiaridade reside em que a isonomia será respeitada segundo as circunstâncias apuráveis para fins de contratação direta" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 388). Além disso, "(..) é obrigatório o respeito à probidade e à moralidade administrativa. Em nenhuma hipótese a conduta adotada pela administração ou pelo particular poderá ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema jurídico. Sob esse enfoque é que se interpretam os princípios da moralidade e da probidade. A ausência de disciplina legal não autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva à ética e à moral. A moralidade soma-se à legalidade. Assim, uma conduta compatível com a lei, mas imoral, será inválida"(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 75). Por sua vez, o elemento "para si" (caso do réu TARSO JOSÉ TRÊS proprietário da EQUIFARMA) e "para outrem" (caso dos demais réus) permite a incidência da primeira parte do preceito incriminador (obter, para si ou para outrem, de vantagem ilícita). Também, no meu sentir, resta configurada a existência de fraude por parte dos denunciados, porquanto o conjunto probatório demonstra que os réus se preordenaram visando à obtenção da nominada vantagem ilícita. Na hipótese, foi encontrado no disco rígido de computador apreendido na sede da empresa EQUIFARMA os orçamentos das empresas PRESTOMEDI Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda. e CENTERMEDI Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., além de orçamento da própria EQUIFARMA, destinados a fraudar o procedimento de compra direta realizado pelo Município de Entre Rios do Sul (evento 16, OFIC3, do IPL nº 5000605- 75.2012.404.7117). Tais propostas, por sua vez, são idênticas às apresentadas ao Município, conforme confronto entre os documentos encartados nos evento 16, OFIC3 e evento 24, OUT2 a OUT4 do IPL nº 5000605-75.2012.404.7117. Os arquivos denominados "CENTERMEDI ENTRE RIOS 01-04-2011.xls; ORÇAMENTO ENTRE RIOS DO SUL 01- 04-11.xls; e PRESTOMEDI ENTRE RIOS 01-04-2011.xls", constantes, respectivamente, nos endereços BCT10-item15- HD-M111244- D-Documentos-LICITAÇÃO-Orçamentos-Orçamentos Enviados- ORÇAMENTOS 2011-Entre Rios-CENTERMEDI ENTRE RIOS 01-04-2011.xls; BCT10-item15-HD-M111244-D-Documentos-LICITAÇÃO- OrçamentosOrçamentos-Enviados-ORÇAMENTOS2011-Entre Rios- ORÇAMENTO ENTRE RIOS DO SUL 01-04-2011.xls; e BCT10-item15- HD- M111244-D-Documentos-LICITAÇÃO-Orçamentos-Orçamentos Enviados- ORÇAMENTOS 2011-Entre Rios-PRESTOMEDI ENTRE RIOS 01-04- 2011.xls periciados pela Polícia Federal (EXTR2 do evento 188 da presente ação penal), dão conta de que os arquivos foram criados e não mais modificados, nos dias 01/04/2011, às 17h54hs; 01/04/2011, às 17h45hs e 01-04-2011, às 17h53hs. A evidenciar, portanto, que os documentos foram criados em data anterior à decisão de compra pelo município, que se deu somente em 04/04/2011 (evento 16, do IPL nº 5000605-75.2012.404.7117). Ademais, foram apreendidas na residência de TARSO JOSÉ TRÊS 06 (seis) folhas timbradas da empresa PRESTOMEDI Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda., 03 (três) das quais carimbadas e assinadas pelo corréu EDSON ROVER, e 01 (uma) folha timbrada da empresa CENTERMEDI Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (AP-INQPOL11, evento 21 do IPL nº 5000605- 75.2012.404.7117). Não bastasse isso, as declarações prestadas em sede extrajudicial pelo réu EDSON ROVER corroboram a existência de esquema criminoso voltado à fraude em procedimentos licitatórios destinados à compra de medicamentos, in verbis (DECL4, evento 21 do IPL anexo, prestada no IPL relacionado nº 5003669-30.2011.4.04.7117): "(..) QUE TARSO convidou o declarante para participar de "licitações fechadas"; QUE a empresa do declarante estava começando e, sem saber da gravidade exata de que se revestiam os fatos, concordou em participar do esquema proposto por TARSO (..); QUE o esquema consistia em entrar em, principalmente, cartas-convite com as empresas de TARSO, que são a EQUIFARMA e a CIRÚRGICA ERECHIM, e mais a PRESTOMEDI; QUE TARSO se apresentou e sempre se mostrava como o dono das empresas EQUIFARMA e CIRÚRGICA ERECHIM; QUE mostradas ao declarante as folhas com timbre da PRESTOMEDI, encartadas no Apenso I, Volume III, do IPL nº 428/2011, disse que se tratam de três folhas com timbre, sem carimbo e sem assinatura, que o declarante reconhece como sendo da empresa; QUE a mais três folhas timbradas, com carimbo da empresa, com carimbo do declarante e com sua assinatura, que são neste momento reconhecidas como sedo da empresa do declarante (..); QUE não tinha relação pessoal com o TARSO, apenas estabeleceu relação profissional, sendo que mantinha contato com ele por telefone e e-mail; QUE o contato com TARSO foi interrompido após a deflagração da Operação Saúde; (..) QUE conheceu JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO num pregão presencial em Erechim/RS e com ele estabeleceu também uma relação profissional; QUE JOÃO PAULO se apresentou ao declarante como o vendedor da CIRÚRGICA ERECHIM, sendo que tal empresa seria de propriedade do TARSO (..); QUE acredita que tenha conhecido JOÃO PAULO logo após conhecer TARSO, sendo que JOÃO PAULO lhe fez idêntica proposta àquela efetuada por TARSO, ou seja, no sentido de as empresas EQUIFARMA, CIRÚRGICA ERECHIM e PRESTOMEDI participarem juntas de licitações, previamente montadas para que todos ganhassem; (..) QUE a atuação em conjunto nas cartas-convite se dava da seguinte forma: a PRESTOMEDI era indicada por TARSO ou JOÃO PAULO à Prefeitura visitada por um dos dois e com a qual era montada uma licitação dirigida, com a participação de alguém ligado à própria Prefeitura, e, então, a PRESTOMEDI recebia a carta- convite da Prefeitura pelo correio e avisava o TARSO ou JOÃO da chegada da carta-convite e com eles acertava os preços da proposta e dividia os itens que caberia a cada uma das empresas vencerem; QUE os itens que seriam ganhos pelas empresas de TARSO o declarante colocava em sua proposta preços superiores àqueles que lhe eram repassados por TARSO ou JOÃO e que seriam apresentados à Prefeitura (..) (sem grifos no original)". Como visto, o modus operandi adotado no caso dos autos é em tudo semelhante com o esquema fraudulento de licitações denominado "Operação Saúde", nos quais as empresas arroladas na denúncia aparecem citadas como associadas aos ilícitos. Resta evidenciada, assim, a existência de ardil pertinente ao estratagema montado para manipulação de procedimentos licitatórios que induziu, in casu, o ente público em erro. Como bem destacado na sentença, a apreensão de arquivos digitais na sede da sociedade EQUIFARMA, constando os orçamentos entregues à municipalidade pelas sociedades PRESTOMEDI e CENTERMEDI, supostas concorrentes no procedimento em questão, evidencia a existência de fraude nos orçamentos que embasaram a aquisição de materiais em comento. Oportuno notar que referidos arquivos foram criados na mesma data, anterior à aquisição dos bens pelo Município, e em curto intervalo de tempo, bem como contam com redação muito similar. Comprovada, portanto, a materialidade do delito, consistente na fraude à pesquisa de preços que ensejou a aquisição direta de bens, com dispensa de licitação, com intuito de obtenção de vantagem. Referida conduta encontra subsunção no tipo penal previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada sua tipicidade. Isso porque nas hipóteses em que permitida a dispensa de licitação - diferentemente do que ocorre nos casos de inexigibilidade, nos quais a competição se mostra inviável (art. 25 da Lei nº 8.666/93) -, embora simplificado, não há eliminação do caráter concorrencial do procedimento de aquisição de bens por parte da Administração. A contratação direta, com dispensa de licitação, não exime o ente público de observar a igualdade entre os possíveis contratantes, ou a economicidade de eventual contrato. Diante de tal obrigação, com o fato de demonstrar tratar-se de hipótese em que possível a dispensa do procedimento licitatório, bem como que houve a observância dos princípios administrativos e a contratação de entidade com a melhor proposta para a Administração Pública, consolidou-se a prática de cotação prévia dos valores praticados no mercado para a aquisição de determinados bens, realizando pesquisa de preços perante, no mínimo, três fornecedores. Destarte, a contratação com dispensa de licitação consubstancia tão somente espécie simplificada de tal procedimento. Quanto à idoneidade do édito condenatório, verifica-se, como cediço, que perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos do apelo nobre, notadamente no caso vertente, em que a condenação respaldou-se a partir do cotejo dos elementos de prova coligidos aos autos. Com efeito, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, para infirmar a tese defensiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CERTAME LICITATÓRIO. TIPICIDADE. DANO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A orientação dominante desta Corte Superior é no sentido de que o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 estabelece um "crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" (REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/04/2016) CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. LICITAÇÃO. FRAUDE. PECULATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Firmou-se neste Sodalício que "Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro" (HC 415.900/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado no seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2. A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente na empreitada criminosa por ser considerado um de seus principais artífices e beneficiários. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, 7 e 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284 do STF. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ se o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a posse de arma de fogo com numeração raspada, desmuniciada, ou de munições diversas, isoladamente consideradas, é suficiente para caracterizar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento. 3. Não há prova, reconhecida e delineada no acórdão recorrido, que sinalize eventual erro de tipo ou a ausência de dolo. Assim, o pedido de absolvição perpassa pelo reexame do caderno fático-probatório, e não por sua revaloração jurídica. Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.945.252/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. O Tribunal a quo concluiu pela configuração da conduta imputada ao denunciado, salientando que o mesmo agiu com dolo ao não repassar os valores recolhidos de terceiros à título de ICMS, e que a existência de dificuldades financeiras não justifica o não reconhecimento do tributo devido. 3. O apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, mediante reconhecimento da ausência de dolo, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. .. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.612.200/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018, grifei.) Por fim, o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois é entendimento do STJ que "o conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, pressupõe a realização do devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme dispõe o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu neste caso" (AgRg no Ag 1.259.597/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/2/2015). Exemplificativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real confronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA