REsp 2208534 - DECISAO

REsp 2208534 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante de que a fraude do selo de reconhecimento de firma teria sido praticada por terceiros fora da serventia cartorária, fato que pode excluir o nexo causal e elidir a responsabilidade objetiva; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação dessa alegação. Não se conheceu da alegada violação ao art. 937 do CPC por ausência de prequestionamento, e não houve omissão quanto à aplicação do Tema 777 do STF.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA; Recorrida: Márcia Barros Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão cassado quanto à omissão indicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de fraude praticada por terceiros fora do cartório
Legal Topics
Fraude Em Reconhecimento De Firma, Responsabilidade Objetiva De Notários, Omissão Judicial (art. 1022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Tema 777 STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Fraude Em Reconhecimento De Firma Responsabilidade Objetiva De Notários Omissão Judicial (art. 1022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 282 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA

Recorrente

Márcia Barros Barbosa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a fraude foi praticada por terceiros fora das dependências do cartório
  2. 2 aplicabilidade do Tema 777 do STF à legitimidade passiva dos notários
  3. 3 responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94 e art. 37, §6.º da CF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante de que a fraude do selo de reconhecimento de firma teria sido praticada por terceiros fora da serventia cartorária, fato que pode excluir o nexo causal e elidir a responsabilidade objetiva; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação dessa alegação. Não se conheceu da alegada violação ao art. 937 do CPC por ausência de prequestionamento, e não houve omissão quanto à aplicação do Tema 777 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão cassado quanto à omissão indicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de fraude praticada por terceiros fora do cartório

Orders

  • Cassação do acórdão proferido às fls. 590-599
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a alegação de que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária