AREsp 3166185 - DECISAO

AREsp 3166185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado (súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia alterar conclusão fática sobre culpa exclusiva da vítima, o que exige reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA APARECIDA FERRARI; Recorrida: CPFL (concessionária de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Site Falso, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Site Falso Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SILVANA APARECIDA FERRARI

Agravante/recorrente

CPFL (concessionária de energia elétrica)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por fraude em site falso
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Fundamentação vinculada do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado (súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia alterar conclusão fática sobre culpa exclusiva da vítima, o que exige reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.