AREsp 2773564 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RUBIA FATIMA MASCARENHAS TOSZE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. VALORES DEVOLVIDOS EM PARTE. EMPRÉSTIMO CANCELADO. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. - NÃO SE DESCONHECE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, DECORRENTE DO ARTIGO 14 DO CDC, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NO CASO EM TELA, BEM COMO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONTUDO. MESMO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO É ABSOLUTA, DADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 14, § 32, I E II, DO CDC, OU DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL SITUAÇÃO É DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. - OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE TENHA SIDO RECONHECIDA A FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS PECULIARIDADES DO CASO AFASTAM AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA. - NÃO SE VERIFICA QUALQUER AGIR ILÍCITO NA CONDUTA DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE AQUELA ADMITIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EFETUANDO O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DA PARTE AUTORA À EXCEÇÃO DO VALOR QUE FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA DE MESMA TITULARIDADE DA AUTORA. - A PARTE DEMANDADA LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II DO CPC). - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR OUTRO FUNDAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, § 1º, do CDC; e 997 do CC, no que concerne à responsabilidade objetiva da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas na conta da recorrente em razão de insegurança no sistema de internet banking, impondo-se o dever de reparação, trazendo a seguinte argumentação: Ora; é incontroverso que a Recorrente ajuizou ação ordinária, em face do Recorrido, em razão de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. Em que pese a decisão recorrida tenha sido de improvimento do recurso de apelação, restou indubitável (I) a existência de relação de consumo e (II) a falha na prestação de serviços por parte do Recorrido, que admitiu que terceiros invadissem o sistema disponibilizado (internet banking) para causar dano à Recorrente. .. Nada importa ao deslinde do feito, a utilização de senha de uso pessoal da Autora, mediante fraude pelos meios telemáticos. Ao longo da instrução processual (e mesmo como se pode observar da ocorrência policial acostada aos autos, e não impugnada pelo Recorrente), restou flagrante a forma como se deu o ardil, restando explícito que a Recorrente em momento algum deu a conhecer suas informações pessoais. A fraude ganhou guarida na insegurança procedimental e sistêmica da instituição financeira Recorrida. Tanto assim é, que o Recorrido glosou algumas operações via pix (mantendo outras), mas admitiu a contratação de empréstimo bancário por terceiros, mantendo a cobrança da importância à Autora. Evidente que os criminosos somente obtiveram êxito em razão da ausência de segurança mínima do sistema de internet banking da Instituição Recorrida. .. Ao deixar de prestar serviços com o nível de segurança desejado e esperado, permitindo que a Recorrente ficasse à mercê de estelionatários, e sofresse os danos apontados nas alegações precedentes, deve o Recorrido responder pela reparação e indenização de danos, independentemente de culpa (inciso VI, do artigo 6º, e artigo 14, in fine, do CDC). Como admitir-se que a instituição financeira dê azo à operação de empréstimo diretamente para a conta bancária da Recorrente, e que, adicionalmente, permita que essa quantia seja transferida via pix a terceiro, sem estranhar a movimentação atípica (fls. 273-276). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 997 do CC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no caso concreto, em que pese tenha sido reconhecida a fraude pela instituição financeira, as peculiaridades do caso que serão adiante detalhadas afastam as pretensões da parte autora. .. Por outro lado, da análise dos autos, denota-se que a parte ré logrou demonstrar que, ao ser informada pela autora da fraude perpetrada por terceiros, estornou diversas operações e, inclusive, realizou o cancelamento do empréstimo contratado. .. Verifica-se, portanto, que das quatro operações realizadas na referida conta na data indicada, três delas foram objeto de devolução/estorno pela instituição financeira na mesma data ou nos dias subsquentes. Ainda, com relação ao empréstimo que teria sido contratado pelos fraudadores, a instituição financeira também logrou demonstrar que efetuou o estorno do crédito referente à operação, conforme extrato colacionado acima, bem como que efetuou o devido cancelamento, demonstrando a inexistência de dívida para liquidação, consoante segue (evento 6, OUT2): .. Por fim, em relação à unica movimentação financeira que não foi desfeita em relação ao banco réu, tem-se que aquela corresponde a uma transferência via pix no valor de R$5.100,00 para conta de titularidade da própria autora em outra instituição financeira, qual seja, Banco Banrisul (evento 6, OUT4). Nesse sentid o, inclusive, o extrato da conta Banrisul de titularidade da autora em que depositado o valor foi acostado pela própria demandante na exordial e demonstra a entrada do montante de R$5.100,00 (evento 1, EXTR16), não havendo qualquer demonstração de que aquela instituição financeira tenha efetuado a devolução do valor para a instituição ré, ao contrário do que aconteceu em relação ao valor de R$5.122,00 que foi transferido para outra conta de titularidade da autora no Banrisul, mas foi devolvido por aquela instituição para a conta da autora do banco Santander (evento 1, EXTR14). .. Assim, não se verifica qualquer agir ilícito na conduta da parte ré, uma vez que aquela admitiu a ocorrência de fraude, efetuando o cancelamento do empréstimo contratado e a devolução dos valores transferidos da conta da parte autora à exceção do valor que foi transferido para a conta de mesma titularidade da autora. Como se vê, a demandada logrou comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC) (fls. 257-258). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA