AREsp 3011595 - DECISAO

AREsp 3011595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial envolve arestos proferidos pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), inexistindo similitude fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: WEMERSON FARIAS DO CARMO; Recorridas: Instituições Bancárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Transações Financeiras (pix), Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Mecanismo Especial De Devolução
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Em Transações Financeiras (pix) Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

WEMERSON FARIAS DO CARMO

Recorrente/agravante

Instituições Bancárias

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 se havia falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial envolve arestos proferidos pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), inexistindo similitude fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.